Ministério do Meio Ambiente aprova Acordo Setorial para a Logística Reversa de Eletroeletrônicos

O Acordo Setorial para a Logística Reversa de Eletroeletrônicos foi assinado pelo Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, no dia 31 de outubro, em Brasília. O documento é um complemento à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305), sancionada em 2010, e define metas para fabricantes, importadores, distribuidores e varejo na questão da coleta e reciclagem de aparelhos eletroeletrônicos, como celulares, notebooks, impressoras, eletroportáteis, ferramentas elétricas sem utilidade para o consumidor.

A Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica), fundadora da Green Eletron, participou ativamente da construção e negociação do texto do Acordo desde 2011. Após 30 dias em consulta pública, o documento foi finalizado.

Participaram da assinatura o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles; o secretário de Qualidade Ambiental do MMA, André França; o presidente da Abinee e da Green Eletron, Humberto Barbato, e os gerentes da Green Eletron, Ademir Brescansin, e de Sustentabilidade da Abinee, Henrique Mendes.

Desde 2017, a Green Eletron faz a logística reversa de eletroeletrônicos no Estado de São Paulo para 33 marcas que produzem equipamentos eletroeletrônicos. Nestes três anos de operação, foram coletadas mais de 500 toneladas de lixo eletrônico pelo sistema da Green Eletron. Com a assinatura do Acordo Setorial, a previsão é reciclar, apenas em 2020, outras 600 toneladas.

A Green Eletron selecionou abaixo os principais pontos de atenção para a Indústria e o Varejo para que entrem em conformidade com as novas regras e metas.

Metas: o Acordo Setorial prevê que as empresas devem, já em 2021, coletar e destinar corretamente 1%, em peso, do que colocaram no mercado em 2018, ano definido como base. Nos anos seguintes, as metas sobem para 3%, 6%, 12%, e chega a 17% em 2025. Para os anos posteriores, o texto deve receber aditivos definindo novas metas de reciclagem e abrangência de coleta.

Produtos que devem ser reciclados: apenas aparelhos eletroeletrônicos de uso domiciliar, ou seja, computadores, celulares, telefones, impressoras, televisores e outros, são contemplados pelo Acordo.

Implementação de sistemas para a logística reversa: o Acordo Setorial define que as empresas podem escolher entre um modelo individual ou coletivo, como o da Green Eletron, que é uma entidade gestora sem fins lucrativos criada para implantar o sistema em âmbito nacional, sendo os custos divididos entre suas associadas de forma proporcional à quantidade de produtos colocados no mercado. O modelo acaba sendo mais econômico e prático do que criar uma estrutura individual. Além disso, o sistema deve garantir a destinação correta dos produtos descartados com rastreabilidade em todas as etapas do processo.

Aumento de pontos de coleta: todas as cidades com mais de 80 mil pessoas, aproximadamente 400 municípios, devem ter Pontos de Entregas Voluntárias instalados em locais de fácil acesso aos consumidores, como lojas do varejo, instituições de ensino, praças municipais, entre outros até 2025. No total, serão mais de 5 mil coletores que vão atender aproximadamente 65% da população brasileira. Até o fim de 2021, o objetivo é chegar a 60 cidades em 13 Estados, com 600 pontos de coleta. Para isso acontecer, o Varejo deve se apressar para formar parcerias com sistemas de gestão da logística reversa de eletroeletrônicos e instalar os coletores em lojas estratégicas.

Multas: a aplicação de multa pode variar bastante. Dependendo do caso, pode-se aplicar a lei de crimes ambientais, cuja punição varia de R$ 50,00 a R$50.000.000,00. Além disso, em alguns Estados, a licença de operação de fábricas já está condicionada a comprovação da logística reversa.

Share on Facebook

Tweet

Follow us